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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE VAGA. DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE O DEVER DO ESTADO EM ASSEGURAR À CRIANÇA O ATENDIMENTO A CRECHE. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO1. Direito a educação que se configura como direito social e necessário ao mínimo básico e existencial ao ser humano.2. O serviço de educação é dever fundamental do estado, e ante o descumprimento do dever constitucional pelo município, deve o judiciário, quando provocado, determinar que se cumpra a ordem fundamental, sob pena de aplicação de multa diária.

(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0006394-44.2023.8.16.0083 [0002352-49.2023.8.16.0083/0] - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 25.08.2023)